Legislação sobre Discriminação Racial no Brasil
A Constituição Federal de 1988, no seu art. 5° inciso XLII, determina que "a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito de reclusão nos termos da lei". Art....
Quinta-feira (9 de Maio de 2013), a Secretaria de Políticas para Mulheres (SPM) e a Secretaria de Políticas para a Promoção da Igualdade Racial (Seppir) lançaram duas publicações com o objetivo de orientar e garantir o acesso a direitos e serviços dentro de instituições, independentemente de raça, cor ou sexo. Especialistas de organizações feministas e do movimento negro, do governo federal e das Organizações das Nações Unidas (ONU) elaboraram o “Guia de Enfrentamento ao Racismo Institucional e Desigualdade de Gênero” e a publicação “Racismo Institucional — uma abordagem teórica”. Ambas serão distribuídas em instituições públicas para servir como ferramenta de combate ao racismo institucional que pode acontecer desde processos seletivos até programas de implementação e monitoramento de políticas públicas. Os arquivos também estarão disponíveis para download no sites: www.seppir.gov.br e www.spm.gov.br