O Brasil é signatário de todas as declarações, tratados e acordos internacionais elaborados consensualmente por boa parte dos países para a proteção e a promoção dos direitos humanos e do desenvolvimento. Isso inclui aqueles que versam sobre o combate as desigualdades, desde os mais gerais, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), até os mais específicos, como a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (1966)[1].

São eles:

Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948).

Convenção Interamericana sobre a Concessão dos Direitos Civis a Mulher (1948).

Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher (1953).

Convenção nº 111 da Organização Internacional do Trabalho sobre Discriminação em

Matéria de Emprego e Ocupação (1958).

Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação

Racial (1965).

Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966).

Convenção nº 100 sobre Igualdade de Remuneração de Homens e Mulheres Trabalhadores por Trabalho de Igual Valor (1951).

Convenção Relativa à Luta contra a Discriminação no Ensino (1967).

Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969).

Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (1979).

Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (1984).

Convenção sobre os Direitos da Criança (1989).

Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas e

Tribais (1989).

Declaração dos Direitos das Pessoas Pertencentes a Minorias Nacionais Étnicas Religiosas e Linguísticas (1992).

Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (1994).

Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência (1999).

Declaração e Plano de Ação da Conferência Mundial Contra o Racismo a Xenofobia e Intolerâncias Correlatas (2001).

Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas (2007).

 


[1]Disponível em http://www2.mre.gov.br/dai/quadros.htm. Acessado em 06/04/2013.