O Brasil é signatário de todas as declarações, tratados e acordos internacionais elaborados consensualmente por boa parte dos países para a proteção e a promoção dos direitos humanos e do desenvolvimento. Isso inclui aqueles que versam sobre o combate as desigualdades, desde os mais gerais, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), até os mais específicos, como a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (1966)[1].
São eles:
– Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948).
– Convenção Interamericana sobre a Concessão dos Direitos Civis a Mulher (1948).
– Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher (1953).
– Convenção nº 111 da Organização Internacional do Trabalho sobre Discriminação em
Matéria de Emprego e Ocupação (1958).
– Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação
Racial (1965).
– Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966).
– Convenção nº 100 sobre Igualdade de Remuneração de Homens e Mulheres Trabalhadores por Trabalho de Igual Valor (1951).
– Convenção Relativa à Luta contra a Discriminação no Ensino (1967).
– Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969).
– Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (1979).
– Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (1984).
– Convenção sobre os Direitos da Criança (1989).
– Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas e
Tribais (1989).
– Declaração dos Direitos das Pessoas Pertencentes a Minorias Nacionais Étnicas Religiosas e Linguísticas (1992).
– Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (1994).
– Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência (1999).
– Declaração e Plano de Ação da Conferência Mundial Contra o Racismo a Xenofobia e Intolerâncias Correlatas (2001).
– Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas (2007).
[1]Disponível em http://www2.mre.gov.br/dai/quadros.htm. Acessado em 06/04/2013.
